O 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP está comprometido com o cumprimento das leis, normas e provimentos1 que regulam a proteção de dados pessoais de seus usuários e público geral. As definições aqui previstas se aplicam ao tratamento de informações e dados coletados através do site da serventia, do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP em seu atendimento físico, telefônico ou digital, e de qualquer tratamento de informações realizado pela serventia que venha a compor a sua base de dados. Para ajudar, separamos alguns conceitos e definições importantes sobre a atividade e a atuação da serventia frente à regulação de proteção de dados.
Normas atinentes à serventia: o tratamento dispensado pela Lei 6.015/73 e Lei 13.709/18 As serventias estão sujeitas a um regime híbrido no que se refere ao tratamento de dados pessoais, em razão de exercer tanto atividades de natureza pública (no que tange à atividade registral, nos termos do art. 23, § 4º, da LGPD) quanto de natureza privada (no que tange ao gerenciamento administrativo e financeiro da serventia, nos termos do art. 236 da Constituição Federal). Nesse sentido, no exercício da atividade pública para o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD), a Lei Geral de Registros Públicos (6.015/73) regula especificamente a atividade registral, assim como delimita o acesso às informações do fólio real. Ademais, Provimentos do CNJ, Normas da CGJ-TJ/SP e Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 1111/2010 também se aplicam às atividades realizadas pela serventia. Para ajudar, separamos alguns conceitos e definições principais sobre como lidamos com os dados pessoais, e como garantimos os direitos protegidos pelas normas:
No que consiste o tratamento de dados pessoais?
A Lei Geral de Proteção de Dados descreve como tratamento de dados pessoais toda e qualquer operação realizada com um dado: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Isto é, o tratamento ocorre quando há alguma ação sendo realizada com determinado dado pessoal.
Mas o que são dados pessoais?
A mesma lei define, também, dado pessoal como “informação relacionada à pessoa identificada ou identificável”. Ou seja, quando o dado permite a identificação, direta ou indireta de uma pessoa (que é denominado titular do dado), ele é um dado pessoal. São exemplos: nome, data de nascimento, RG, CPF, endereço residencial, e-mail, telefone, Carteira de Trabalho. Existe também uma outra categoria, intitulada “dados pessoais sensíveis”, que se referem a informações de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, relacionados à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural.
Para quais finalidades os dados são tratados?
O volume e tipo de informações coletadas pelo 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP varia de acordo com o contexto da relação e interação da serventia com o titular dos dados pessoais (seja ele usuário do serviço, funcionário, colaborador, prestador de serviços). O detalhamento das operações está devidamente descrito em documentação específica, sendo, não obstante, todas as diversas transações de tratamento de dados exercidas com base em finalidades lícitas, com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular. Além disso, considerando o exercício da atividade registral, o tratamento dos dados pessoais é exercido para atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com objetivo de executar as competências legais e/ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
De que maneira são tratados os dados pessoais?
Os dados pessoais tratados são utilizados, principalmente, para viabilizar o oferecimento da prestação de serviço da serventia aos usuários, através, por exemplo, da realização de registros e/ou averbações. Também há tratamento na gestão de prestadores de serviço, de relações laborais, controle de acesso às serventias, cookies coletados automaticamente por seu navegador ao acessar nosso website, sendo todas essas atividades amparadas nas bases legais previstas na LGPD, dentre as quais, principalmente, o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse.
Os dados pessoais são tratados de forma segura?
Prevenção e segurança são dois dos princípios basilares da norma que regula a proteção de dados no Brasil. Com intento de prezar pela utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, assim como providenciar a aplicação de medidas para prevenção à ocorrência de danos em virtude de tratamentos realizados, o 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – SP promove o tratamento dos dados pessoais de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação. Os sistemas e procedimentos adotados pela serventia correspondem a padrões razoáveis de tecnologias aplicáveis, como uso de softwares de antivírus e antissequestro, serviços de backup, dentre outras providências para proteger e impedir o acesso não autorizado aos dados pessoais armazenados.
Como protegemos os seus dados pessoais?
A serventia, além da adoção de diversas medidas técnicas, administrativas e tecnológicas pertinentes à proteção dos dados pessoais de acessos não autorizados, se adaptou às determinações da LGPD e Provimento nº 74/18 do CNJ, operacionalizando providências como: instituição de Plano de Resposta à Incidentes de Segurança, nomeação de Encarregado, instauração de Canal de Atendimento aos Titulares, implementação de controles de segurança, além do acompanhamento das resoluções e diretrizes estabelecidas pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Conselho Nacional de Justiça no que se refere às disposições de privacidade e dos padrões técnicos mínimos de segurança, considerando a natureza das informações, as características do tratamento e o estado atual da tecnologia.
Como respondemos a incidentes de segurança da informação?
Incidentes da informação são definidos como acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (art. 46). Com base nas determinações do art. 48 da LGPD, e do item 139 do Provimento 23 CGJ-SP, esta serventia tem instituído através de Portaria seu Plano de Resposta a Incidentes de Segurança, que prevê, em síntese, ações de prevenção a incidentes e procedimento estruturado de resposta, que inclui: (i) notificação imediata interna e ao encarregado sobre possível incidente; (ii) registro do incidente ou da suspeita de incidente em planilha de controle; (iii) mobilização do Comitê de Resposta a Incidentes para confirmação do incidente, realização de relatório, contenção e mitigação dos danos, relatório conclusivo do incidente e encaminhamento dos resultados para o encarregado; (iv) providências para comunicação a titulares e autoridades competentes (inclusive o Juiz Corregedor Permanente).
Comprometimento com as regulamentações específicas
Considerando a atividade exercida por essa serventia, assim como a existência de órgãos de regulação e controle como Corregedorias, Conselho Nacional de Justiça e da própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que poderão, eventualmente, emitir regulamentações específicas para serviços registrais e notariais ou sugerir e exigir alterações dos procedimentos adotados, esta serventia se compromete a se adequar e aplicar quaisquer determinações ordenadas que porventura venham a ser aplicáveis ao Ofício.
Quais são os meus direitos como titular?
A LGPD garante uma série de direitos relacionados aos dados pessoais, que poderão ser exercidos junto à serventia, quando aplicáveis e observadas as peculiaridades do acervo público da serventia extrajudicial e da incidência das regras específicas do microssistema registral. Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas pertinentes ao tratamento de dados pessoais, essa serventia disponibiliza, conforme determina a legislação, contato direto com o encarregado de dados, responsável pela comunicação com os titulares de dados e autoridade competente através do Canal de Atendimento aos Titulares de Dados Pessoais: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Frise-se que o atendimento aos requerimentos dos titulares para exercícios de direitos poderá exigir a solicitação de informações/documentos complementares para confirmação de identidade. Ademais, poderá essa serventia ter motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercícios de direitos, incluindo-se, aqui, a limitação de informações cujo acesso é regulado pela Lei de Registros Públicos mediante o pagamento de emolumentos, ressalvadas as gratuidades previstas em lei, conforme o item 143 do Provimento 23/2020 CGJ/SP.
São os direitos listados pela norma:
- Revogação do consentimento;
- Acesso aos dados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Confirmação da existência de tratamento;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Eliminação dos dados tratados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
- Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a serventia compartilhou seus dados;
- Requisição da portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviços ou produtos;
Esta serventia se compromete a responder todas as requisições em prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.
Para informações mais detalhadas, confira a Política de Privacidade do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – SP na íntegra aqui (hiperlink). Nela, explicamos como tratamos as suas informações detalhadamente. É muito importante que você conheça o documento completo e todas as nossas práticas, pois ele se aplica a todos os tratamentos de dados pessoais realizados por nós, para prestação dos serviços oferecidos e disponibilização deste site.
1 Aplicam-se à atividade realizada: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13709/18), Normas de Serviços dos Cartórios Extrajudiciais de São Paulo da CGJ-TJ/SP; Provimento 50, CNJ; Provimento 74, CNJ; Provimento 88, CNJ; Instrução Normativa RFB nº 1111/2010; Lei nº 6.015/73.